Portaria SP/MPU n° 3, de 14 de julho de 2025

Abstract

Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para a conclusão da minuta de portaria pelo grupo de trabalho, instituído pela Portaria SP/MPU nº 1, de 29 de janeiro de 2025 e pela Portaria SP/MPU nº 2, de 12 de março de 2025, para elaboração de proposta de regulamento do Sistema de Inteligência do Ministério Público Federal, criado para atender ao disposto na Resolução nº 292, de 28 de maio de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público.