1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República no Piauí e a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região (PRT22) [2026]

Abstract

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, para adequar o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2025 ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes.