Portaria PRRS nº 101, de 4 de abril de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, de 8 abr. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 47.
Abstract
Designa Doutor Harold Hoppe, lotado no 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santa Maria, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)