Direitos sexuais e reprodutivos de meninas e adolescentes no Distrito Federal: acesso ao aborto legal por vítimas de violência sexual

Abstract

O artigo examina o acesso ao aborto legal por meninas e adolescentes no Brasil, com foco no Distrito Federal (2020–2025), à luz dos marcos normativos e compromissos internacionais. Embora o direito seja garantido, há discrepância entre previsão legal e efetivação, especialmente para vítimas de violência sexual. Persistem entraves institucionais, limitações na rede de saúde e resistências socioculturais. Além disso, iniciativas legislativas recentes apontam riscos de retrocesso. O estudo visa subsidiar políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos reprodutivos.