Portaria PGR/MPU nº 27, de 20 de março de 2017
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DOU, Brasília, DF, 22 mar. 2017. Seção 2, p. 56.
Resumo
Designa os membros do Ministério Público listados para acompanharem o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)