Portaria PGR/MPF nº 602, de 8 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 11 set. 2026. Seção 2, p. 116.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, que trata da Instalação da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)