Enunciado 4CCR nº 79, de 22 de agosto de 2024
| dc.contributor | PGR/4CCR - 4ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.contributor.author | Luiza Cristina Fonseca Frischeisen | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-17T16:11:35Z | |
| dc.date.created | 2024-08-22 | |
| dc.date.issued | 2026-03-16 | |
| dc.date.start | 2024-08-22 | |
| dc.description.abstract | Determina que nos casos de crimes relacionados a investigações no âmbito do Projeto Prometheus, especificamente em relação a delitos relacionados a estelionato (Código Penal, art. 171), falsidade documental (Código Penal, arts. 297, 299 e 304) e inserção de dados falsos em sistemas de informação (Código Penal, art. 313-A) quando relacionados a Documentos de Origem Florestal - DOF, havendo remessa de informações para alimentar o banco de dados da Polícia Federal, é cabível o arquivamento, diretamente na unidade de origem, de comunicações, notícias de fato, procedimentos investigatórios criminais ou inquéritos policiais, sem necessidade de remessa à 4ª CCR para fins de homologação do arquivamento. | |
| dc.description.number | 79 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.alterado | http://hdl.handle.net/11549/325710 | |
| dc.identifier.other | PGR-00335741/2024 | |
| dc.identifier.scopus | Automática | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/325819 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 16 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 11. | |
| dc.title | Enunciado 4CCR nº 79, de 22 de agosto de 2024 | |
| dc.type | Enunciado |
Arquivos
Licença do pacote
1 - 1 de 1