Portaria SG/MPF nº 409, de 7 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jun. 2022. Caderno administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)