Portaria PGR/MPU nº 19, de 4 de março de 2016

Abstract

Delega a competência prevista no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 18, de 4/3/2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público da União, ao Secretário-Geral e aos Procuradores-Chefes das unidades administrativas no âmbito do Ministério Público Federal, e ao Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União.