Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 3 de fevereiro de 2017

Abstract

Altera o art. 32 do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, de 26/9/2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26/8/2014, e fixa diretrizes aos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público da União, para uniformizar os atos a ele relacionados.