Sobreposição do Parque Nacional da Serra da Bocaina em área caiçara em Paraty-RJ

Abstract

A ação em comento foi ajuizada pela Associação de Defesa do Povo Tradicional de Trindade em 20/08/2013. Entre os pedidos, a Associação requereu a suspensão dos efeitos dos atos administrativos referentes à implantação e gestão administrativa, realizados pelo ICMBio, sem a participação da comunidade tradicional.