Do crime de maus-tratos contra cães e gatos à (im)possibilidade de acordo de não persecução penal: uma análise da atuação penal em defesa do animal
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Ministério Público Federal
Resumo
O trabalho tem como objetivo analisar o sistema penal brasileiro atuante em crimes contra animais, de forma a estabelecer critérios de coerência que justifiquem os meios utilizados e legitimem atuação estatal repressiva.
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Acesso concedido aos públicos interno e externo.