Portaria SG/MPF nº 961, de 16 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Habilita servidores para assinar as autorizações para a emissão de certificados digitais da Infraestrutura de Chave Pública Brasileira (ICP Brasil), no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)