(Im)Possibilidade de sucessão trabalhaista nos serviços notorias e de registro

Abstract

Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a atividade notarial e registral, o presente trabalho pretende discutir se deve haver ou não responsabilidade do novo notário ou registrador pelos créditos trabalhistas relativos ao período em que outro delegatário titularizava serventia extrajudicial. Além das posições doutrinárias a respeito do tema, também serão analisadas as decisões jurisprudenciais quanto (im)possibilidade de sucessão trabalhista nos serviços notariais e registrais.