Portaria PGR/MPF nº 920, de 5 de novembro de 2015
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 6 nov. 2015. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Autoriza a alteração do projeto "Direitos Territoriais de Comunidades Quilombolas"
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)