Portaria PGR/MPF nº 91, de 1º de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Regulamenta o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras no âmbito do Ministério Publico Federal e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)