Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 28 fev. 2025. Seção 3, p. 303.
Resumo
Disciplinar o acesso do MPF a registros de portabilidade numérica e de faixas das operadoras de telefonia fornecidos pelo MPRS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)