Portaria PGR/MPF nº 35, de 15 de fevereiro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 17 fev. 2016. Seção 2, p. 63.
Resumo
Autoriza os Procuradores Regionais Eleitorais a atuarem exclusivamente na matéria eleitoral no período de 1º de março a 20 de dezembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)