Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 entre a Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PRRJ) e Secretaria de Estado da Mulher (SEM/RJ) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2026. Seção 3, p. 249.
Abstract
Estabelecer ações conjuntas para assegurar a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito dos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra firmados pelos partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)