Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 entre a Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PRRJ) e Secretaria de Estado da Mulher (SEM/RJ) [2026]

Abstract

Estabelecer ações conjuntas para assegurar a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito dos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra firmados pelos partícipes.