Portaria PRR5 nº 173, de 27 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Estabelece o apoio dos analistas processuais, lotados na administração, na elaboração de peças processuais para os gabinetes de procuradores regionais da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)