Enunciado 6CCR nº 8 (GTSI)
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Abstract
Às crianças e adolescentes indígenas são garantidos todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição, tal como o salário-maternidade, independentemente de sua idade, devendo os órgãos públicos responsáveis observar os costumes e tradições de cada comunidade, com a utilização de estudos antropológicos adequados.
Status da norma
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Alterado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.