Portaria PGR/MPF nº 335, de 10 de maio de 2016
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DOU, Brasília, DF, 13 maio 2016. Seção 2, p. 78.
Abstract
Autoriza o Procurador da República Álvaro Lotufo Manzano, lotado na Procuradoria da República em Tocantins, oficiar nos autos de Apelação, que tramita perante o Tribunal de Justiça em Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)