Portaria SG/MPF nº 1.213, de 1º de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 1
Resumo
Prorroga por 90 (noventa) dias, a partir de 13 de novembro de 2017 o prazo estabelecido no § 1º do art. 2º da Portaria SG/MPF nº 461, de 15 de maio de 2017, inicialmente prorrogado pela Portaria SG/MPF nº 761, de 2 de agosto de 2017, para a publicação dos Programas de Gestão Socioambiental locais objeto do referido ato normativo, convalidando os atos anteriormente praticados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)