Portaria SG/MPF nº 454, de 29 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 jul. 2018. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece procedimentos de tratamento para garantir a proteção de informações pessoais no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)