Portaria PGR/MPF nº 37, de 29 de janeiro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 3 fev. 2025. Seção 2, p. 83.
Resumo
Dispensa o Procurador da República DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO da designação para participar das audiências relativas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 1.132, de 22 de novembro de 2024.