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Enunciado 5CCR nº 11, de 16 de maio de 2007

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-06T20:06:41Z
dc.date.created2007-05-16
dc.date.end2009-10-21
dc.date.start2007-05-16
dc.descriptionAprovado na 382ª Sessão Ordinária, de 16/05/2007. Cancelado na 510ª Sessão de Coordenação, de 21/10/2009. Cancelado na 511ª Sessão de Coordenação, de 26/10/2009.
dc.description.abstractSão irrecorríveis as decisões da Câmara, quando versarem sobre a edição ou cancelamento de enunciados.
dc.description.number11
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330308
dc.titleEnunciado 5CCR nº 11, de 16 de maio de 2007
dc.typeEnunciado

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