Enunciado 5CCR nº 11, de 16 de maio de 2007
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Resumo
São irrecorríveis as decisões da Câmara, quando versarem sobre a edição ou cancelamento de enunciados.
Status da norma
Revogado
Nota
Aprovado na 382ª Sessão Ordinária, de 16/05/2007.
Cancelado na 510ª Sessão de Coordenação, de 21/10/2009.
Cancelado na 511ª Sessão de Coordenação, de 26/10/2009.