Portaria PGR/MPU nº 64, de 7 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 13 jun. 2023. Seção 2, p. 72.
Abstract
Aplica a penalidade de demissão à servidora Ana Lúcia Ericeira Franco de Sá, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, em face da comprovada infringência ao disposto no art. 132, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)