Portaria PGR/MPF nº 415, de 26 de maio de 2015
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DOU, Brasília, DF, 29 maio 2015. Seção 1, p. 150.
Resumo
Delega aos Coordenadores das Assessorias Jurídicas do Gabinete do Procurador-Geral da República a prática de atos em procedimentos extrajudiciais que tramitam naquelas Assessorias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)