Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 28 dez. 2023. Seção 1, p. 219.
Abstract
Fica delegada ao Vice-Procurador-Geral da República a competência para praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, de atribuição do Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)