Termo de Adesão do Ministério Público Federal (MPF) ao Acordo de Cooperação Técnica MTPS/INSS/CNMP [2016]
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DOU, Brasília, DF, 28 set. 2016. Seção 3, p. 131.
Abstract
Adesão ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho e Previdência Social- MTPS, o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, e o Conselho Nacional do Ministério Público- CNMP, celebrado em 10 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2016, Seção 3 , pág. 129, visando ao acesso aos dados constantes de cadastros geridos pelo MTPS e pelo INSS, pelos órgãos do Ministério Público brasileiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)