Portaria PGR/MPU nº 49, de 28 de fevereiro de 2020
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BSMPU, Brasília, DF, fev. 2020. p. 3.
Resumo
Fica instituído a Comissão Técnica de Prestação de Contas do Ministério Público da União (MPU), referente ao exercício de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)