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Portaria PGR/MPF nº 881, de 20 de outubro de 2020

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DOU, Brasília, DF, 22 out. 2020. Seção 2, p. 35.

Resumo

Designa Procuradores da República, e Procuradores Regionais da República para atuarem em determinados Inquéritos Civis Públicos, Inquéritos Policiais, Representações, Habeas Corpus, Tutelas Antecipadas, Procedimento Investigatório Criminal.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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