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Enunciado 2CCR nº 25, de 15 de abril de 2009

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-10T19:32:45Z
dc.date.created2009-04-15
dc.date.start2009-04-15
dc.descriptionAprovado na Sessão 464ª, de 15/04/2009.
dc.description.abstractNão se sujeita à revisão da 2ª Câmara o declínio de atribuição de um órgão para outro no âmbito do próprio Ministério Público Federal.
dc.description.number25
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328217
dc.titleEnunciado 2CCR nº 25, de 15 de abril de 2009
dc.typeEnunciado

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