Enunciado 2CCR nº 25, de 15 de abril de 2009
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Não se sujeita à revisão da 2ª Câmara o declínio de atribuição de um órgão para outro no âmbito do próprio Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na Sessão 464ª, de 15/04/2009.