Portaria PGR/MPF nº 115, de 14 de fevereiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 16 fev. 2023. Seção 2, p. 58
Abstract
Designa o Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, lotado no 26º Ofício da Procuradoria da República em Minas Gerais, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador Regional da República FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS, lotado no 27º Ofício da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos autos da Ação Civil Pública nº 1016576-25.2022.4.06.3800, em curso na 2ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte/MG, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)