Portaria PGR/MPF nº 48, de 26 de janeiro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 7 fev. 2018. Seção 1, p. 57.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Casa 10 Utilidades, Acessórios e Serviços Ltda - ME, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 17.1 do Edital do Pregão Eletrônico PR/MS nº 5/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)