Portaria PGR/MPF nº 169, de 26 de março de 2026
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DOU, Brasília, DF, 30 mar. 2026. Seção 1, p. 233.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais de cooperação jurídica internacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)