Portaria PGR/MPU nº 186, de 2 de dezembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 6 dez. 2022. Seção 1, p. 95.
Resumo
Abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 27.839.000,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)