Portaria PGR/MPU nº 115, de 15 de julho de 2020
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 20 jul. 2020. Seção 1, p. 136.
Resumo
Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I da Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)