Portaria 6CCR, nº 3, de 30 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 fev.2020. Caderno Extrajudicial, p. 18.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa:
Acompanhamento das respostas do Ofício-Circular nº 2/2019/6CCR/MPF de solicitação de informações aos membros representantes da 6ªCCR acerca da instauração de procedimento tendo por objeto a violação de direitos indígenas, tais como invasão de suas terras, ameaças a lideranças etc., ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)