Portaria PGR/MPF nº 509, de 27 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 ago. 2021. Caderno Administrativo p. 1.
Abstract
Delega atribuição ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal e ao Secretário-Geral Adjunto, para designar os servidores do Ministério Público Federal que, no exercício de funções de segurança, poderão portar arma de fogo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)