Resolução CSMPF nº 19, de 29 de novembro de 1995
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DJ, Brasília, DF, 1º dez. 1995. Seção 1, p. 40.020.
Abstract
Regulamenta o exercício, perante o Conselho Superior, da faculdade prevista no § 3o do art. 199 da Lei Complementar no 75/93.
Status da norma
Revogada