Portaria PGR/MPF nº 546, de 15 de junho de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Edmar Gomes Machado, na condição de Procurador-Chefe de Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para representar o Ministério Público Federal perante a Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo na ações civis públicas que pleiteiam a declaração de nulidade da Recomendação nº 3/2020/PRM/CIT, assim como em Ação Civil Pública, relacionada com a Recomendação nº 12/2020/PR-ES/Gab-EOO, bem como nos feitos decorrentes das referidas ações.