Portaria PGR/MPF nº 422, de 7 de julho de 2025
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DOU, Brasília, DF, 9 jul. 2025. Seção 2, p. 63.
Abstract
Fixa desoneração parcial na proporção de 50% (cinquenta por cento), estipulada em 15 (quinze) dias por mês, das atribuições do ofício comum de origem, para os Procuradores da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, titular do 26º Ofício da Procuradoria da República em Minas Gerais, e Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República em Minas Gerais, para atuação no acompanhamento da execução dos acordos dos casos Rio Doce (Mariana) e Brumadinho.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)