Resolução CSMPF nº 199, de 1º de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Regulamenta a participação de membros do Ministério Público Federal em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)