Portaria 6CCR nº 2, de 19 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a seguinte ementa:
Acompanhar o cumprimento do acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública n. 0075100-59.2007.5.10.0018, em tramitação na 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)