Portaria PGR/MPU nº 24, de 11 de março de 2016.
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DOU, Brasília, DF, 14 mar. 2016. Seção 2, p. 84.
Abstract
Abertura ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 36.946.081,00 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitenta e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)