Portaria PGR/MPU nº 114, de 16 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2016. Seção 1, p. 73.
Abstract
Revoga o § 1º do art. 8º da Portaria PGR/MPU nº 34, de 18 de abril de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)