Portaria SG/MPU nº 4, de 12 de janeiro de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, 19 jan. 2024, p. 1.
Resumo
Aprova o Regimento Eleitoral, que disciplina o processo de eleição direta do representante dos servidores e de seu suplente no Conselho Fiscal do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União Plan-Assiste/MPU.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)